Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do ente municipal. Em relação à autonomia e aos poderes municipais, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica, a estrutura de governança local é definida de maneira específica.

(a)

O município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo que seus poderes são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si.

(b)

A autonomia municipal abrange as esferas política e administrativa, mas a financeira é delegada pelo Estado. Os poderes municipais são apenas o Legislativo e o Executivo, que atuam de forma independente.

(c)

Os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, que devem atuar de forma harmônica. A autonomia municipal é garantida nas dimensões política, administrativa e financeira, conforme previsto em lei.

(d)

O município tem autonomia política e administrativa, mas a financeira é limitada. A Lei Orgânica prevê a existência de três poderes: Legislativo, Executivo e um Judiciário Municipal próprio.

(e)

A autonomia do município é restrita à esfera administrativa, com os poderes Legislativo e Executivo sendo os únicos órgãos de governança, atuando de forma independente e sem harmonia entre si.