Questões de Concurso

A Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações significativas para o regime de licitações e contratos no Brasil. Em relação à sua aplicação, é correto afirmar que esta lei estabelece normas gerais para as administrações públicas, incluindo diferentes esferas e poderes. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o alcance da aplicação desta lei?

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente à União e suas autarquias, não abrangendo Estados, Municípios ou os Poderes Legislativo e Judiciário.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

Obrigatoriamente, a Lei nº 14.133/2021 deve ser aplicada em todas as contratações realizadas por empresas privadas, mesmo que não recebam recursos públicos.

(d)

A aplicação da lei é restrita a contratos de obras e serviços de engenharia, não se aplicando a compras de bens e materiais.

(e)

A lei é aplicável apenas às contratações de valor vultoso, sendo facultativa para contratações de pequeno vulto.