Questões de Concurso

O Prefeito de Barão de Cotegipe (RS) deseja instituir um novo programa de coleta seletiva de lixo no município, visando aumentar a reciclagem e reduzir o impacto ambiental. Para tanto, precisa criar um ato normativo que regulamente a forma como os cidadãos e as empresas devem proceder com a separação e o descarte dos resíduos. Considerando o poder discricionário da Administração, qual a natureza do ato a ser expedido?

(a)

O ato a ser expedido será um ato de competência, pois o prefeito detém a atribuição legal para editar normas sobre a matéria, sendo um ato vinculado.

(b)

Trata-se de um ato de poder hierárquico, pois o prefeito, como chefe do executivo, está a ordenar aos munícipes como devem agir em relação aos resíduos.

(c)

O ato será de poder disciplinar, pois visa impor sanções a quem não cumprir as normas de coleta seletiva estabelecidas.

(d)

Será um ato de poder regulamentar, pois o prefeito, dentro dos limites da lei, irá detalhar e complementar a legislação existente sobre a gestão de resíduos sólidos no município.

(e)

O ato será de poder de polícia, mas de natureza vinculada, pois a lei já determina exatamente como a coleta seletiva deve ser implementada, não havendo margem para discricionariedade.