Questões de Concurso

Um servidor público do município de Barão de Cotegipe (RS) que ingressou por concurso público e cumpre regularmente suas atribuições, mas que não foi aprovado em um novo concurso para um cargo em comissão, questiona a possibilidade de ser nomeado para tal cargo, alegando que sua estabilidade no serviço público o garantiria o direito à nomeação. A legislação municipal estabelece regras específicas para a nomeação de cargos em comissão.

(a)

O servidor, por possuir estabilidade no serviço público, tem direito adquirido à nomeação para qualquer cargo em comissão existente no município, independentemente de aprovação em concurso.

(b)

A estabilidade no serviço público garante ao servidor o direito de permanecer no cargo efetivo para o qual foi aprovado, não se estendendo à nomeação para cargos em comissão, que geralmente são de livre nomeação e exoneração.

(c)

O regime trabalhista, aplicável a todos os servidores de Barão de Cotegipe, permite a nomeação para cargos em comissão como forma de reconhecimento por tempo de serviço no regime estatutário.

(d)

A aprovação em concurso público para cargo efetivo confere ao servidor o direito de ser nomeado para cargos em comissão, desde que haja compatibilidade de funções e não haja outro servidor com maior tempo de serviço.

(e)

A organização funcional do expediente administrativo prevê que servidores estáveis têm preferência absoluta para ocupar cargos em comissão, como forma de valorizar a experiência.