Questões de Concurso

Um grupo de manifestantes se reúne pacificamente em frente à prefeitura de Barão de Cotegipe para expressar descontentamento com uma decisão administrativa. A polícia militar intervém e dispersa o grupo com uso de força, alegando que a manifestação perturbava a ordem pública. Um dos manifestantes, que se feriu durante a ação, busca orientação jurídica.

(a)

A liberdade de reunião é um direito absoluto e não pode ser restringida em nenhuma hipótese, mesmo que cause transtornos à ordem pública.

(b)

O direito à vida, à liberdade e à segurança são garantias fundamentais individuais e coletivas, e a ação policial, se desproporcional, pode configurar violação desses direitos.

(c)

A propriedade privada é um direito fundamental, e os manifestantes poderiam ser detidos por estarem reunidos em local público sem autorização expressa do poder público.

(d)

A igualdade perante a lei impede que o Estado intervenha em manifestações pacíficas, garantindo que todos sejam tratados da mesma forma, independentemente de sua posição política.

(e)

O direito de greve, garantido pela Constituição, poderia ser invocado pelos manifestantes para justificar a interrupção das atividades normais do município.