Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Geral

FC712714

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Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe é nomeado para um cargo em comissão na estrutura administrativa da prefeitura. Ele já ocupa um cargo efetivo na mesma prefeitura. Surge a dúvida sobre a legalidade e as implicações dessa acumulação de cargos.

(a)

A acumulação de cargos públicos é proibida em qualquer hipótese, sendo vedada a ocupação de cargo efetivo e cargo em comissão simultaneamente.

(b)

É permitida a acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, desde que as jornadas de trabalho sejam compatíveis e não haja prejuízo às funções de ambos os cargos.

(c)

A acumulação de cargos públicos só é permitida quando se tratar de dois cargos de professor, ou um de professor com outro técnico, ou ainda dois cargos técnicos.

(d)

O servidor só poderá acumular o cargo efetivo com o cargo em comissão se houver expressa autorização em lei municipal específica para tal acumulação.

(e)

A acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão é permitida, mas o servidor deverá optar por uma das remunerações, sob pena de sanções administrativas.