Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Geral

FC712715

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O Município de Barão de Cotegipe, ao elaborar sua Lei Orgânica, deve observar os princípios e normas constitucionais para garantir a autonomia e o bom funcionamento da administração local. Considerando a estrutura e competências municipais estabelecidas na legislação, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do Poder Executivo Municipal.

(a)

Julgar as ações de improbidade administrativa movidas contra o Prefeito e Secretários Municipais, em primeira instância.

(b)

Propor o orçamento municipal, sancionar e vetar leis, e administrar os bens e serviços públicos, respeitando as diretrizes estabelecidas pela Câmara Municipal.

(c)

Alterar a Lei Orgânica do Município por meio de decreto próprio, sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo.

(d)

Conceder anistia e indulto, e comutar penas, em casos de crimes definidos em lei municipal.

(e)

Representar o Município em juízo e fora dele, e celebrar convênios com outros municípios sem a necessidade de autorização legislativa.