Concurso:
Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI
Disciplina:
Pedagogia
Com base nas noções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade de um adolescente de 15 anos prevalece sobre as normas de trânsito, permitindo que ele opte por não usar o cinto de segurança, cabendo ao monitor apenas registrar a ocorrência.
