Questões de Concurso

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia federal, publicou uma resolução que estabelece novas regras para a rotulagem de alimentos, com o objetivo de garantir maior clareza e segurança para os consumidores. Um sindicato de produtores de alimentos alega que a resolução extrapola os limites da competência regulamentar da ANVISA e que a agência deveria ter buscado autorização legislativa específica para impor tais obrigações. Diante disso, a entidade busca questionar a legalidade da resolução.

(a)

A resolução da ANVISA é um ato normativo de controle administrativo e, por isso, não pode ser objeto de controle judicial, cabendo apenas à própria agência rever sua decisão.

(b)

O controle judicial dos atos administrativos, incluindo resoluções de agências, é livre e abrange a análise da legalidade e da conformidade com os princípios constitucionais, podendo o Poder Judiciário anular a resolução caso verifique o desvio de finalidade ou a extrapolação de competência.

(c)

A ANVISA, por ser uma autarquia, possui autonomia para editar resoluções sem qualquer controle externo, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.

(d)

O controle administrativo da resolução cabe ao Ministério da Saúde, e o controle judicial só seria possível se houvesse um processo criminal contra os diretores da ANVISA.

(e)

A resolução é um ato de gestão interna da agência e, portanto, não pode ser questionada judicialmente, a menos que haja comprovação de dano material direto a um indivíduo específico.