Questões de Concurso

O Congresso Nacional, no exercício de suas funções de fiscalização e controle sobre os atos do Poder Executivo, identificou diversas irregularidades na execução de um grande projeto de infraestrutura. Diante disso, os parlamentares decidiram convocar o Ministro responsável pela pasta para prestar esclarecimentos e solicitaram a apresentação de documentos detalhados sobre os gastos e os contratos firmados.

(a)

A convocação do Ministro e a solicitação de documentos são exemplos de controle judicial, onde o Poder Judiciário intervém para apurar responsabilidades.

(b)

O controle legislativo sobre o Poder Executivo se manifesta por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incluindo a solicitação de informações e a convocação de autoridades.

(c)

A iniciativa do Congresso Nacional configura controle de legalidade, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, mas não abrange a fiscalização orçamentária.

(d)

O controle legislativo é exercido exclusivamente por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), sendo vedada a convocação direta de Ministros.

(e)

A atuação do Congresso Nacional descrita é um exemplo de controle de mérito, onde os parlamentares avaliam a conveniência e oportunidade das políticas públicas implementadas pelo Executivo.