Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC712901

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Uma empresa de tecnologia, com sede no Brasil, enfrenta um processo judicial que ameaça sua continuidade. A empresa alega que a ação judicial, se procedente, violaria seus direitos fundamentais, como o direito à imagem e à propriedade sobre seus ativos intelectuais. Diante disso, é necessário analisar a titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas.

(a)

Pessoas jurídicas não são titulares de quaisquer direitos fundamentais, pois estes são reservados exclusivamente às pessoas físicas.

(b)

Apenas pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos fundamentais; as de direito privado não possuem essa prerrogativa.

(c)

Pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais, como o direito à imagem e à propriedade, embora não possuam todos os direitos garantidos às pessoas físicas, como a liberdade de locomoção.

(d)

O direito à propriedade é garantido a pessoas jurídicas, mas o direito à imagem é exclusivo das pessoas físicas.

(e)

A titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas depende de autorização expressa do Poder Judiciário a cada caso.