Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC712907

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Um grupo de policiais militares da reserva decidiu se organizar para defender os interesses de seus colegas na ativa, criando uma entidade que visava a negociação de melhores condições de trabalho e representação junto aos órgãos competentes. Contudo, a criação dessa entidade enfrentou questionamentos quanto à sua legalidade, especialmente por envolver militares.

(a)

A criação de associações por militares da reserva é vedada pela Constituição Federal, pois a atividade militar é incompatível com o associativismo.

(b)

Associações de militares da reserva são permitidas, mas não podem representar seus associados judicialmente, apenas extrajudicialmente.

(c)

É permitida a criação de associações para militares, mas a criação de sindicatos para essa categoria é expressamente vedada pela ordem constitucional.

(d)

A vedação constitucional refere-se apenas a associações de caráter paramilitar; portanto, uma associação de militares da reserva com fins lícitos é plenamente possível e pode representar seus associados.

(e)

A interferência estatal no funcionamento de associações militares é permitida para garantir a disciplina e a hierarquia, mesmo sem decisão judicial.