Questões de Concurso

Em um contexto de grave instabilidade política e social, o Presidente da República, com o aval do Congresso Nacional, editou uma medida provisória que alterava significativamente a estrutura e as atribuições das Forças Armadas, visando a uma centralização de comandos e a uma atuação mais direta na manutenção da ordem interna. A medida gerou debates sobre a sua constitucionalidade e os limites do poder presidencial em matéria de segurança pública.

(a)

A medida provisória é constitucional, pois o Presidente da República, como Comandante Supremo das Forças Armadas, tem autonomia para reestruturar a segurança pública sem a necessidade de aprovação do Congresso.

(b)

A reestruturação das Forças Armadas e a definição de sua atuação na segurança pública são matérias que podem ser tratadas por medida provisória, desde que haja concordância do Presidente e do Vice-Presidente.

(c)

A Constituição Federal estabelece que a defesa do Estado e a manutenção da ordem pública são deveres do Estado, mas a redefinição da estrutura e das atribuições das Forças Armadas, especialmente para atuação na ordem interna, exige lei complementar, não medida provisória.

(d)

A medida provisória é inconstitucional, pois a matéria relativa à defesa do Estado e à democracia deve ser tratada por meio de emenda constitucional, dada a sua relevância.

(e)

O Presidente da República pode editar medidas provisórias sobre qualquer assunto, inclusive matéria de segurança pública, sem a necessidade de qualquer aprovação posterior, garantindo a agilidade na defesa do Estado.