Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal

FC712933

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João, servidor público, ao verificar uma irregularidade administrativa, decide não denunciar a irregularidade por medo de retaliações. Com base na legislação penal, tal conduta pode ser considerada uma excludente de ilicitude? Justifique sua resposta.

(a)

Sim, pois a omissão de denúncia em situações de irregularidade administrativa é uma causa de exclusão de ilicitude, pois não há ação que viole o bem jurídico protegido.

(b)

Não, pois a omissão de denúncia constitui crime de omissão, que é sempre ilícito, independentemente do contexto.

(c)

Sim, pois a lei penal prevê a exclusão de ilicitude em casos de impossibilidade de agir, como no caso de medo ou coação.

(d)

Não, pois a omissão de denúncia não está prevista como excludente de ilicitude na legislação penal vigente.