Questões de Concurso

Câmara Municipal de Ibiporã - PR

Concurso: Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC713091

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Os atos administrativos possuem atributos próprios que os distinguem dos atos privados. Assinale a alternativa CORRETA sobre o atributo da presunção de legitimidade:

(a)

Presume-se relativamente (juris tantum) que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei, admitindo-se prova em contrário pelo interessado.

(b)

Presume-se absolutamente (jure et de jure) que o ato administrativo é legítimo, não se admitindo nenhuma prova em contrário.

(c)

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos vinculados.

(d)

A presunção de legitimidade impede o controle judicial dos atos administrativos.

(e)

A presunção de legitimidade é atributo exclusivo dos contratos administrativos