Questões de Concurso

Câmara Municipal de Ibiporã - PR

Concurso: Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC713093

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Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui elemento subjetivo indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa:

(a)

O dolo, sendo vedada a responsabilização exclusivamente por conduta culposa.

(b)

A culpa leve, ainda que não haja dolo.

(c)

A responsabilidade objetiva do agente, independentemente de dolo ou culpa.

(d)

A simples ilegalidade do ato, ainda que não haja má-fé.

(e)

A mera irregularidade formal do procedimento administrativo.