Questões de Concurso

Câmara Municipal de Ibiporã - PR

Concurso: Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC713108

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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, o direito de requerer prescreve em:

(a)

5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesses patrimoniais, créditos ou direitos no serviço público municipal; e em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo prazo diverso fixado em lei.

(b)

1 (um) ano, em qualquer hipótese, sem exceções.

(c)

10 (dez) anos, independentemente da natureza do ato.

(d)

2 (dois) anos, quanto aos atos de demissão, e 30 (trinta) dias nos demais casos.

(e)

O direito de requerer é imprescritível no âmbito do Estatuto.