Questões de Concurso

A Programação Financeira de Desembolso constitui instrumento essencial para a execução orçamentária e financeira, especialmente no que se refere à compatibilização entre arrecadação e realização de despesas e à adoção de medidas em caso de frustração de receitas. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A constatação de frustração de receitas em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual implica, automaticamente, a limitação de empenho e de movimentação financeira, independentemente de ato formal do Poder Executivo.

(b)

A limitação de empenho e de movimentação financeira deve ser adotada quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado fiscal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(c)

A Programação Financeira e o cronograma de desembolso devem ser compatíveis com as metas fiscais e podem ser ajustados ao longo do exercício, conforme o comportamento da arrecadação.

(d)

A limitação de empenho e de movimentação financeira deve observar os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicando-se aos Poderes e órgãos de forma proporcional às suas dotações.