Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a organização dos poderes municipais. Um cidadão questiona a existência de um órgão judicial municipal, argumentando que tal estrutura deveria ser prevista na legislação local.

(a)

A Lei Orgânica está correta ao prever um poder judiciário municipal, pois a autonomia federativa permite a criação de instâncias judiciais em todos os entes.

(b)

A Constituição Federal e a Lei Orgânica de São João del-Rei estabelecem que os poderes municipais são apenas o Legislativo e o Executivo, sendo o Poder Judiciário de competência da União e dos Estados.

(c)

Embora a Constituição Federal não preveja um Poder Judiciário municipal, a Lei Orgânica pode inovar e criar essa estrutura para atender às demandas locais.

(d)

A existência de um Poder Judiciário municipal é uma faculdade dos municípios, que podem ou não criá-lo em suas Leis Orgânicas, dependendo da sua relevância.

(e)

A Lei Orgânica de São João del-Rei prevê a criação de um órgão de jurisdição administrativa, que, embora não seja o Poder Judiciário, exerce funções similares em âmbito municipal.