Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso a bens e serviços em estabelecimentos comerciais no município de São João del-Rei. Ele se depara com barreiras arquitetônicas e falta de recursos de acessibilidade, o que o impede de usufruir plenamente de seus direitos.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante o direito à acessibilidade, mas sua aplicação em estabelecimentos comerciais depende de regulamentação específica do município, que pode estabelecer prazos e condições diferenciadas.

(b)

A Lei nº 13.146/2015 assegura que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação, incluindo o acesso a todos os locais e serviços, sendo responsabilidade dos estabelecimentos comerciais a remoção de barreiras.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê sanções apenas para a discriminação direta, não abrangendo as barreiras físicas e a falta de recursos de acessibilidade que impedem a participação plena.

(d)

A responsabilidade pela garantia de acessibilidade em estabelecimentos comerciais é exclusiva do Poder Público, por meio de fiscalização e aplicação de multas, não cabendo ao particular a adaptação de suas instalações.

(e)

A lei de inclusão permite que estabelecimentos comerciais adaptem suas instalações gradualmente, desde que apresentem um plano de acessibilidade com cronograma de longo prazo, priorizando apenas os serviços essenciais.