Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São João del-Rei, após 15 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto no estatuto da categoria. No entanto, a administração municipal negou o pedido, alegando a necessidade de continuidade dos serviços essenciais. Diante dessa situação, analise a aplicação das normas estatutárias.

(a)

A negativa é indevida, pois o estatuto garante o direito à licença para assuntos particulares após 10 anos de exercício, sem necessidade de justificativa ou análise de conveniência pela administração.

(b)

A administração agiu corretamente ao negar a licença, pois o estatuto permite a suspensão de licenças em caso de necessidade de continuidade dos serviços, especialmente em funções essenciais.

(c)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida, a critério da administração, após 5 anos de efetivo exercício, sendo a negativa justificada pela conveniência e oportunidade do serviço público.

(d)

O servidor tem direito à licença para assuntos particulares após 15 anos de efetivo exercício, mas a administração pode condicionar a concessão à comprovação de motivo relevante e à conveniência do serviço público.

(e)

A licença para assuntos particulares é um direito absoluto do servidor, não podendo ser negada pela administração municipal sob nenhuma circunstância, mesmo que haja prejuízo à continuidade dos serviços.