Concurso:
MP
No contexto da Administração Pública de Santos, a proteção de dados pessoais e o sigilo de informações administrativas são cruciais para a confiança pública e a legalidade dos atos. A LGPD, ao regular o tratamento de dados, estabelece hipóteses em que esse tratamento pode ocorrer. Dentre as situações previstas em lei para o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular, qual delas é considerada indispensável?