Um servidor público municipal de Santos, ao lidar com informações de munícipes em um processo administrativo, depara-se com a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais. Ele sabe que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para o tratamento dessas informações. Considerando os objetivos centrais da LGPD, qual alternativa descreve corretamente a sua finalidade principal?