Questões de Concurso

A Prefeitura de Belo Horizonte pretende contratar uma empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza urbana. Diante da necessidade de garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios da administração pública, a comissão de licitação da prefeitura está elaborando o edital. Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente o âmbito de aplicação desta lei nas contratações públicas.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo da União, sendo vedada sua aplicação aos Estados, Municípios e aos demais Poderes.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e autárquicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

As empresas estatais que atuam em regime de concorrência estão isentas da aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo seguir apenas as normas de direito privado.

(d)

A lei só se aplica a contratações que envolvam recursos federais, sendo facultativo seu uso pelos entes federativos para contratações com recursos próprios.

(e)

Contratações realizadas por fundações públicas de direito privado estão completamente fora do escopo da Lei nº 14.133/2021, mesmo que recebam recursos públicos.