Questões de Concurso

Um cidadão mineiro, interessado em obter informações sobre a execução de um convênio firmado entre o Estado e uma entidade privada sem fins lucrativos, dirige-se a uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) para formalizar seu pedido. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no Poder Executivo de Minas Gerais, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A entidade privada sem fins lucrativos, por não ser órgão público, não se sujeita a nenhuma obrigação de transparência, mesmo que receba recursos públicos.

(b)

O cidadão tem direito a acessar informações sobre a destinação dos recursos públicos recebidos pela entidade privada, conforme previsto no decreto estadual.

(c)

O pedido do cidadão deve ser direcionado exclusivamente à entidade privada, pois o Decreto Estadual nº 45.969/2012 não se aplica a informações detidas por pessoas jurídicas de direito privado.

(d)

As Unidades de Atendimento Integrado (UAI) não são canais adequados para formalizar pedidos de informação relacionados a convênios com entidades privadas, devendo o cidadão procurar diretamente os órgãos de controle.

(e)

A informação sobre a execução do convênio só pode ser fornecida se houver solicitação expressa do Ministério Público, pois a transparência passiva não abrange este tipo de dado.