Questões de Concurso

O Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais. Este decreto estabelece os procedimentos e mecanismos para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Uma cidadã deseja obter informações sobre os gastos públicos de um determinado órgão estadual.

(a)

O Decreto nº 45.969/2012 prevê que o acesso à informação é um direito exclusivo de servidores públicos, não se estendendo aos cidadãos em geral, a fim de evitar a sobrecarga dos órgãos.

(b)

A divulgação espontânea de informações de interesse público, conforme o decreto, é uma obrigação dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, visando à transparência ativa e à redução da demanda por pedidos de informação.

(c)

O decreto estabelece que todas as informações públicas são consideradas sigilosas por padrão, cabendo ao cidadão comprovar o interesse público para ter acesso a elas.

(d)

Os prazos para resposta a pedidos de informação, segundo o decreto, são de 120 dias, prorrogáveis indefinidamente mediante justificativa simples do servidor responsável.

(e)

O Decreto nº 45.969/2012 permite que órgãos e entidades neguem o acesso à informação sob a alegação genérica de 'interesse da administração', sem necessidade de fundamentação específica ou classificação de sigilo.