Questões de Concurso

Um município mineiro, ao planejar a aquisição de materiais de escritório para suas secretarias, precisa seguir os ditames legais que regem as contratações públicas. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece regras claras para garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios da administração pública. Nesse contexto, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca do âmbito de aplicação.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração pública direta da União, excluindo estados, Distrito Federal e municípios, bem como autarquias e fundações públicas.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluindo autarquias e fundações públicas, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 destina-se apenas às contratações realizadas pelo Poder Executivo Federal, não se estendendo às esferas estadual e municipal ou a outros poderes.

(d)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 é restrita a contratos de grande vulto financeiro, sendo dispensada para aquisições de menor valor, as quais seguem regulamentação própria de cada ente federativo.

(e)

A lei se aplica apenas às contratações realizadas pela União, sendo que estados e municípios devem utilizar suas próprias leis de licitações, mesmo que anteriores à Lei nº 14.133/2021.