Concurso:
MP
Disciplina:
Noções Gerais da Igualdade Racial e de Gênero
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, norma que fundamenta a tipificação de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
