Concurso:
MP
Disciplina:
Noções Gerais da Igualdade Racial e de Gênero
A Lei Federal nº 7.716/1989, com as alterações posteriores, incluindo a Lei nº 14.532/2023, define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, etnia, religião ou procedência nacional, equiparando a injúria racial ao crime de racismo e tornando-a inafiançável e imprescritível.
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