Concurso:
MP
Disciplina:
Noções Gerais da Igualdade Racial e de Gênero
A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, e dispõe sobre a criação de juizados especializados, alterando leis processuais e penais.
