Concurso:
MP
Disciplina:
Noções Gerais da Igualdade Racial e de Gênero
A Lei Federal nº 7.716/1989, em sua redação original, tipificava como crime de racismo a prática de injúria racial, configurando-a como ação pública incondicionada e imprescritível, visando a proteção da dignidade humana contra discriminações de raça, etnia, religião ou procedência nacional.
