Concurso:
MP
Disciplina:
Noções Gerais da Igualdade Racial e de Gênero
A Lei Maria da Penha, ao tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece que a aplicação de suas medidas protetivas se restringe a relações de parentesco consanguíneo direto, excluindo casos de nora contra sogra, desde que não haja motivação de gênero.
