A Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, conhecida por tipificar os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelece que a prática de atos de discriminação ou incitação à discriminação em razão de raça, etnia, religião ou procedência nacional é punível nos termos da lei, sendo que a recente atualização legislativa equiparou a injúria racial ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível.