A Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, conhecida como Lei Caó, foi um marco importante no combate à discriminação racial no Brasil, ao tipificar o crime de racismo como aquele que atenta contra a dignidade e o respeito de indivíduos ou grupos em virtude de sua etnia ou cor, estabelecendo penas mais rigorosas e ampliando o alcance da proteção jurídica.