Um jovem de 17 anos e 11 meses praticou um ato infracional análogo a roubo. Ao ser apreendido, foi constatado que ele não possuía antecedentes. O juiz da Vara da Infância e Juventude, ao analisar o caso, ponderou sobre as medidas cabíveis. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prática de ato infracional por adolescente é de competência exclusiva de qual órgão para a aplicação de medidas socioeducativas?