A Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece um critério importante para a comprovação da menoridade para efeitos penais, o que impacta diretamente a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em um caso onde se discute a imputabilidade de um indivíduo, como deve ser comprovada a idade para fins de aplicação da lei penal ou para determinar se a conduta configura ato infracional?