Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso a bens e serviços no município de Nova Boa Vista (RS). É fundamental que os órgãos públicos e a sociedade civil estejam cientes das garantias estabelecidas pela legislação brasileira.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, assegura que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, não discriminação e acessibilidade em todos os âmbitos da vida.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, concede prioridade de atendimento em serviços públicos, mas não abrange o acesso a estabelecimentos privados.

(c)

A Lei nº 13.146/2015 estabelece que a pessoa com deficiência pode ser impedida de participar de atividades culturais e esportivas se houver barreiras arquitetônicas intransponíveis.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, permite que a pessoa com deficiência seja cobrada por taxas adicionais em razão de sua condição para garantir a acessibilidade.

(e)

A Lei nº 13.146/2015 foca apenas nos direitos relacionados à educação e ao trabalho, negligenciando outros aspectos da vida social da pessoa com deficiência.