Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação SUS
A Lei Federal n.º 8.080/1990, ao dispor sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a organização dos serviços de saúde deve ser descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, garantindo a participação da comunidade na gestão do SUS.
