A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, diretriz fundamental para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), que se consolidou posteriormente com a Lei nº 8.080/1990. Nesse contexto, a Lei nº 8.142/1990 regulamentou aspectos cruciais para o funcionamento do SUS, incluindo a participação da comunidade na gestão e o financiamento através de transferências intergovernamentais de recursos financeiros.