O Decreto Federal n.º 6.170/2007 estabelece normas para as transferências voluntárias de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo aquelas destinadas à área da saúde. O referido decreto detalha os requisitos, procedimentos e responsabilidades para a celebração de convênios e outros instrumentos, visando a execução de projetos e programas de interesse recíproco.