A Lei nº 8.080/1990, marco legal do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A lei também define a integralidade do atendimento como um princípio, que implica em ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.