O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua Lei nº 8.069/1990, preconiza a doutrina da proteção integral, assegurando à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No que tange ao direito à educação, o ECA estabelece responsabilidades específicas para a escola.