A Constituição Federal de 1988 consagra o direito à educação como um dever do Estado e um direito de todos. Em sua estrutura federativa, a Carta Magna estabelece competências concorrentes e específicas para a União, os Estados e os Municípios na área educacional. Uma escola municipal de Salvador, ao planejar suas ações, deve considerar essas atribuições para garantir a efetividade do direito à educação em sua comunidade.