Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Makiyama

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

Com base no disposto na Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade:

(a)

Comunicar ao Juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

(b)

Reduzir a execução da prisão temporária.

(c)

Qualquer atentado ao sigilo da correspondência.

(d)

Deixar de comunicar, imediatamente, à família, a prisão de um de seus membros.