Questões de Concurso

João, cidadão brasileiro, busca informações sobre seus direitos como pessoa com deficiência visual. Ele deseja saber se a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê alguma forma específica de atendimento prioritário e se essa prioridade se estende a situações cotidianas, não apenas em emergências. É fundamental que ele compreenda a amplitude desses direitos para garantir sua plena participação na sociedade.

(a)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante atendimento prioritário apenas em situações de emergência médica, como em hospitais e postos de saúde, e não se aplica a estabelecimentos comerciais ou repartições públicas em geral.

(b)

A prioridade de atendimento para pessoas com deficiência, conforme o Estatuto, abrange todas as instituições e serviços de atendimento ao público, incluindo o setor público e privado, e se aplica em quaisquer circunstâncias, não se limitando a emergências.

(c)

O atendimento prioritário é um direito restrito a pessoas com deficiência física e não se estende a outras deficiências, como a visual, e deve ser solicitado formalmente em cada estabelecimento.

(d)

Embora o Estatuto preveja atendimento prioritário, este só é garantido após o atendimento de todos os demais cidadãos, a fim de não gerar privilégios indevidos, sendo a igualdade de condições o princípio maior.

(e)

A prioridade de atendimento é um direito que se estende aos acompanhantes da pessoa com deficiência em todos os casos, inclusive em restituições de imposto de renda e tramitação processual.