Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolina prevê que a licença para tratamento de saúde, quando superior a 30 dias, será precedida de perícia médica oficial, e o servidor afastado terá direito à percepção integral de sua remuneração, sem qualquer desconto, durante todo o período de afastamento.
