Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolina, a exoneração de ofício de um servidor estável, por insuficiência de desempenho, somente poderá ocorrer após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantindo-se a possibilidade de revisão judicial da decisão.
