Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece que o processo legislativo municipal, no que tange à iniciativa de leis sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a sua remuneração, é de competência exclusiva do Poder Executivo, vedada a iniciativa popular nesse âmbito.
