Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município e a atuação de seus agentes, assinale a alternativa que apresenta uma disposição prevista ou em conformidade com o espírito da legislação municipal.

(a)

A administração pública municipal, em todas as suas esferas, deve pautar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando sempre o interesse público e a satisfação dos cidadãos.

(b)

A autonomia municipal é garantida, permitindo que o prefeito decida unilateralmente sobre a criação de novas taxas, sem necessidade de aprovação legislativa ou consulta popular, visando agilizar a arrecadação.

(c)

Os servidores públicos municipais podem receber vantagens pessoais e gratificações sem previsão legal, desde que aprovadas pelo chefe do executivo, como forma de reconhecimento por bom desempenho.

(d)

A Lei Orgânica permite a terceirização irrestrita de todas as atividades do município, incluindo as essenciais, para otimizar custos e reduzir o quadro de pessoal efetivo.

(e)

O Poder Legislativo Municipal pode legislar sobre matérias de competência exclusiva da União, como política monetária e relações exteriores, desde que isso beneficie o município.