Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do município. Um cidadão deseja entender quais são os princípios que regem a administração pública municipal, conforme estabelecido na referida lei.

(a)

Os princípios que regem a administração pública municipal são apenas a legalidade e a impessoalidade, visando garantir a eficiência na gestão dos recursos públicos.

(b)

A administração pública municipal deve obedecer, dentre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e motivação.

(c)

Os princípios da administração pública municipal incluem a conveniência e oportunidade, a discricionariedade e a especialidade, permitindo maior flexibilidade nas decisões.

(d)

A Lei Orgânica determina que a administração pública municipal se baseie primordialmente nos princípios da publicidade e da economicidade, sem a necessidade de observar outros preceitos.

(e)

Os princípios administrativos municipais são limitados aos da legalidade e da moralidade, pois estes já englobam todas as demais exigências de boa governança.